RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Agência Nacional de Mineração determina a suspensão dos prazos minerários de 20/03/2020 até 30/04/2020.

Diante da atual situação de pandemia, a Agência Nacional de Mineração por intermédio da RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2020 determina a suspensão com data retroativa dos prazos processuais e materiais pelo período de 20/03/2020 até 30/04/2020, dentre eles:

I – Apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas;

II – Apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários;

III – Cumprimento de exigências;

E demais prazos previstos nas legislações minerárias.

Igualmente suspensos pelo mesmo período, os prazos máximos para apreciação de requerimentos de atos públicos de liberação das atividades econômicas, sujeitos a aprovação tácita, sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM (cujo termo inicial é a data do protocolo do requerimento), elencados no Anexo I da Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020.

Importante consignar, não se aplica a está Resolução obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração (permanecendo a obrigação do envio da DCE em março e setembro), obrigações pertinentes ao controle de fonte mineral em exploração regular e quaisquer outros cujo descumprimento possam trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.

Continuam em funcionamento o Protocolo Digital, o RALWeb, o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e os demais sistemas da ANM.

Tal medida visa assegurar regularidade, previsibilidade e segurança jurídica ao processo administrativo minerário.

O setor mineral como um todo, tanto iniciativa pública como privada vem envidando esforços para o combate a propagação deste vírus, ao passo que a continuação da atividade é essencial a toda população.