PORTARIA Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Institui competência da Agência Nacional de Mineração - ANM para elaboração de relatório da atividade de lavra ilegal ou irregular verificada através de vistoria.
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, suspende prazo de aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária via usucapião pelo período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.
A Guia de utilização permite a extração mineral antes da outorga da concessão de lavra. Não se caracteriza como um dos regimes de aproveitamento mineral, é […]
