Por sua própria natureza a mineração é uma atividade essencial, sendo ratificada por intermédio do DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020, como atividade de fato essencial.
A Guia de utilização permite a extração mineral antes da outorga da concessão de lavra. Não se caracteriza como um dos regimes de aproveitamento mineral, é […]
PORTARIA Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Institui competência da Agência Nacional de Mineração - ANM para elaboração de relatório da atividade de lavra ilegal ou irregular verificada através de vistoria.
