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O Decreto 10.657, de 24 de março de 2021, instituiu a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais […]
O Ministério do Meio Ambiente/IBAMA prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP […]
