LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, suspende prazo de aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária via usucapião pelo período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.
INCRA atualiza os Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária. Os valores são válidos no período de 1 de abril […]
