Com o advento da Resolução nº 30 da Agência Nacional de Mineração, os prazos processuais e matérias permanecem suspensos até 31 de maio de 2020, prorrogando […]
Por sua própria natureza a mineração é uma atividade essencial, sendo ratificada por intermédio do DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020, como atividade de fato essencial.
A Guia de utilização permite a extração mineral antes da outorga da concessão de lavra. Não se caracteriza como um dos regimes de aproveitamento mineral, é […]
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, suspende prazo de aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária via usucapião pelo período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.
